DECRETO Nº 107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.


Regulamenta o artigo 115 da Lei Complementar nº 49, de 01 de setembro de 2004, que trata dos ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, revoga o Decreto nº 50 de 29 de agosto de 2006, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de regulamentar as atividades relacionadas com a emissão de sons excessivos e ruídos que possam perturbar o sossego e o bem estar público,

DECRETA

Art. 1º. É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza, produzidos por qualquer meio ou forma que ultrapassem os limites fixados neste Decreto.

Parágrafo único. As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem estar público.

Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto, aplicam-se as seguintes definições:

I – MEIO AMBIENTE: Conjunto de condições que afetam a existência, desenvolvimento e bem estar dos seres vivos. Não se trata, pois apenas de um lugar no espaço, mas de todas as condições físicas, químicas e biológicas que favorecem ou desfavorecem o desenvolvimento.
II - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
III - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
IV - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura qualquer.
V - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou indiretamente, ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas neste Decreto.
VI - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo.
VII - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação.
VIII - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai abruptamente ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível sonoro se mantém constante e diferente daquele do ambiente seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais.
IX - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que não aquele objeto da medição.
X - DISTURBIOS SONOROS E DISTÚRBIOS POR VIBRAÇÕES: Significa qualquer ruído ou vibração que ponha em perigo ou prejudique a saúde e bel estar de humanos e animais, além de causar danos, de qualquer natureza, às propriedades públicas ou privadas possa ser considerado como incomodo ou que ultrapasse os níveis fixados neste decreto.
XI - NÍVEL EQUIVALENTE (LEQ): nível médio de energia do som, obtido integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se pelo período.
XII – DECIBEL (dB): unidade de medida do nível de ruído.
XIII - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção da audição humana.
XIV - ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 100,00m (cem metros) de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares.
XV - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
XVI - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação, construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos tais como: energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
XVII - CENTRAIS DE SERVIÇOS: Canteiros de manutenção e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil.

Art. 3º. Para fins de aplicação deste Decreto, ficam definidos os seguintes períodos:

I - DIURNO: das 07h01 às 18:00h;
II - VESPERTINO: das 18h01 às 22h00;
III - NOTURNO: das 22h01 às 07h00.

Art. 4º. Para os efeitos deste Decreto, a medição do nível de pressão sonora deverá ser efetuada de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Parágrafo único. A medição deverá ser realizada no mínimo a 2,00m (dois metros) de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo.

Art. 5º. A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propaganda, religiosas, sociais, recreativas, de carga e descarga ou outros que possam produzir distúrbios sonoros não podem exceder os níveis de pressão sonora contidos no Anexo I, que é parte integrante deste Decreto.

§ 1º. No caso de criação de Setores Especiais, caberá a Gerência Municipal do Meio Ambiente estabelecer os níveis de pressão sonora admissíveis, por meio de regulamentação própria.

§ 2º. Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o incômodo.

§ 3º. Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, hotel ou similar, deve-se observar a distância de 100m (cem metros), definida como zona de silêncio.

Art. 6º. Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil devem respeitar os limites máximos estabelecidos no Anexo II, que é parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.

Art. 7º. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, devem obedecer as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional de Transito e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, o Município pode estabelecer, por meio de regulamentação específica, critérios de controle considerando o interesse local.

Art. 8º. A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévia autorização ambiental da Gerência Municipal do Meio Ambiente, independente de outras licenças exigíveis, sob pena de suspensão ou interdição da atividade.

Parágrafo único. As casas de show, discotecas, boates, salões de baile e/ou festas, locais para festas e exposições ou similares dependem obrigatoriamente do licenciamento ambiental para o funcionamento.

Art. 9º. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com uso de equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios que possam causar poluição sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Gerência Municipal de Meio Ambiente, independente de outras licenças exigíveis.

Art. 10. Fica proibido a utilização de equipamentos sonoros fixos (caixas de som ou similares), como meio de propaganda ou publicidade, nos logradouros públicos, inclusive passeios e calçadas.

§ 1º. Os equipamentos sonoros em geral utilizados por estabelecimentos comerciais deverão obrigatoriamente estar localizados dentro do imóvel com os alto-falantes voltados para o interior dos mesmos, ficando vedada a utilização do passeio público conforme caput deste artigo.

§ 2° Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo I desta lei.

Art. 11. Dependem de licenciamento ambiental para funcionamento os prestadores de serviços de publicidade, pessoa física ou jurídica, que utilizem veículos automotores ou não, sob pena de aplicação das sanções previstas neste decreto.

§ 1° Os prestadores de serviços de propaganda e publicidade licenciados deverão utilizar obrigatoriamente em cada veículo o adesivo identificando a regularidade ambiental da atividade que será renovado anualmente.

§ 2°. Aos sábados serão considerados como diurno o horário correspondente das 08h00 às 13h.

§ 3° Aos domingos e feriados fica vedada a utilização de quaisquer equipamentos de propaganda.

§ 4º. Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em veículos de empresas de distribuição e comercialização de gás, ficando vedado o uso de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto.

§ 5º. Os equipamentos sonoros instalados em veículos como meio de propaganda ou publicidade deve projetar o som para frente e a traseira do veículo.

§ 6º. Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela Gerencia Municipal do Meio Ambiente.

Art. 12. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:

I - pelas manifestações tradicionais do carnaval e Ano Novo;
II - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas;
III - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
IV - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
V - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
VI - por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pela Gerência Municipal do Meio Ambiente ou por órgão competente;
VII - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior à 15 minutos;
VIII - por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não ultrapasse o limite de 65 dB(A).
IX - por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que realizados dentro das condições autorizadas pela Gerência Municipal do Meio Ambiente.

Art. 13. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora dependem de prévio licenciamento ambiental da Gerência Municipal de Meio Ambiente para obtenção dos alvarás de construção e funcionamento que não deverá ser emitido de forma precária.

Art. 14. A queima de fogos de artifício fica sujeita ao controle da Gerencia Municipal do Meio Ambiente, que aplicará as sanções previstas no presente Decreto, quando constatado incômodo à vizinhança.

Art. 15. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros, devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Em caso de acionamento periódico ou constante de alarmes sonoros serão aplicadas as sanções previstas neste Decreto, independente da obrigação de cessar a transgressão.

Art. 16. Os fiscais da Gerência Municipal do Meio Ambiente, no exercício da ação fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário.

Parágrafo único. Os fiscais da Gerência Municipal do Meio Ambiente podem solicitar o auxílio das autoridades policiais no desempenho da ação fiscalizadora.

Art. 17. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer dispositivo deste Decreto, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, ficam sujeitos às seguintes sanções, independente da obrigação de cessar a transgressão.

I. - notificação por escrito;
II - multa simples ou diária;
III -cassação da Licença Ambiental;
IV - embargo;
V - interdição parcial ou total;
VI -perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

Art. 18. Para imposição da sanção e graduação da multa a autoridade ambiental deve observar:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as conseqüências para a saúde e o meio ambiente;
III - a natureza da infração e suas conseqüências;
IV - o porte do empreendimento;
V - os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
VI - a capacidade econômica do infrator.

Art. 19. Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas como: leves, graves ou gravíssimas, de acordo com a Anexo III, parte integrante deste Decreto e com os critérios abaixo:

I – LEVES: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes
II – GRAVES: aquelas em que for verificada circunstância agravante;
III – GRAVÍSSIMAS: aquelas em que seja verificada a persistência da reincidência.

Art. 20. Os valores das multas serão expressos em moeda corrente nacional e para cada tipo de infração, corresponderá:

I- nas infrações leves – de 50 até 300 U.F.N
II - nas infrações graves – de 301 até 600 U.F.N.
III - nas infrações gravíssimas - de 601 até 2 000 U.F.N

Parágrafo único. A atualização monetária das multas dar-se-á com base na variação do U.F.N- Unidade Fiscal de Naviraí.

Art. 21. São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido;
III - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

Art. 22. São circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.

§ 1º. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.

§ 2º. No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Art. 23. O autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, conforme regulamentações específicas, num prazo máximo de vinte dias a partir do recebimento do auto de infração, endereçado à Gerência Municipal do Meio Ambiente.

Art. 24. No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de vinte dias, contados a partir da ciência da condenação, encaminhando ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.

Art. 25. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano.

Art. 26. Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de cinco dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa.

Art. 27. Na aplicação das normas estabelecidas por este Decreto, compete à Gerência Municipal do Meio Ambiente:

I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
III - organizar programas de educação e conscientização.

Art. 28. Fica revogado o Decreto nº 50 de 29 de agosto de 2006, que regulamenta o artigo 115 da Lei Complementar nº 049 de 2004.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 22 de outubro de 2015.

LEANDRO PERES DE MATOS
Prefeito