Declara como “Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí”, a área terras medindo 80.009.66m² de propriedade do Município e revoga Decreto que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e Considerando a Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que “institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC”; Considerando a necessidade da criação de novas áreas protegidas para o Município; e Considerando por fim, a necessidade de se adotar medidas cabíveis e necessárias, objetivando a preservação da fauna e flora existente no local, DECRETA Art. 1º. Fica declarado como “Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí”, a área terras medindo 80.009.66m² (oitenta mil, nove metros quadrados e sessenta e seis centímetros quadrados), de propriedade do Município, localizada no perímetro urbano do Município, objeto da matrícula nº 7.899 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí-MS, contendo os seguintes limites e confrontações: “Partindo do marco 01 cravado a esquerda da Rua Bandeirantes, com o rumo de 72º35’NE na distância de 250,07 metros, até encontrar o marco nº 02, deste marco segue um rumo de 17º25”NW na distância de 37,50 metros, até encontrar o marco nº 03, do marco nº 03 segue uma linha de 216,21 metros com o rumo de 84º12”SE, até encontrar o marco nº 04, do marco nº 04, deflete a direita e segue uma linha de 196,11 metros com o rumo de 12º21’34”SW, até encontrar o marco nº 05 defletindo a direita segue um rumo de 81º18”SW com a distância de 358,10 metros, até encontrar o marco nº 06. Deste marco nº 06 defletindo a direita segue uma linha de 169,70 metros com o rumo de 16º32”NW, até encontrar o marco nº 01, que é o ponto final e inicial deste caminhamento.” Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 055/2005 de 26 de julho de 2005. PAÇO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano 2005. ZELMO DE BRIDA - Prefeito Municipal -