Regulamenta a Lei Municipal n° 1205 de 11 de julho de 2005, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - SILCON O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 1205 de 11 de julho de 2005, h3. Decreta TÍTULO I DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Para aplicação da Lei Municipal n° 1205 de 11 de julho de 2005, que institui o Sis-tema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - SILCON, ficam estabelecidas as seguin-tes definições: I - Licenciamento Ambiental Municipal: procedimentos técnico-administrativos, baseados na legislação vigente e na análise de documentação apresentada, que objetivam estabelecer as con-dições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas, pelo empreendedor, para a localização, construção, instalação, operação, diversificação, reforma e ampliação de empreendi-mento ou atividade enquadrada no Anexo I deste Decreto. II - Licença Ambiental Municipal: ato administrativo pelo qual se estabelecem as condi-ções, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser aplicadas ou atendidas pelo em-preendedor, para a localização, construção, instalação, operação, diversificação, reforma e amplia-ção de empreendimento ou atividade enquadrada no Anexo I deste Decreto. III - Avaliação de Impacto Ambiental - AIA: instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que utiliza de Estudos Ambientais e de procedimentos sistemáticos, para avaliar os pos-síveis impactos ambientais gerados por empreendimentos e atividades potencialmente poluidores, com o intuito de adequá-los às necessidades de preservação e conservação do meio ambiente e da melhoria na qualidade de vida da população. IV - Estudos Ambientais: estudos relativos aos aspectos ambientais de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores e que têm como finalidade, subsidiar a análise técnica que antecede a emissão de Licença Ambiental Municipal. Constituem Estudos Ambientais: EIA - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA; EAP - Estudo Ambiental Preliminar; RAS - Relatório Ambiental Simplificado; PCA - Plano de Controle Ambiental; PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada; PMA - Projeto de Monitoramento Ambiental; ER - Estudo de Risco. V - Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológi-cas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas e que, direta ou indiretamente, afetem: - a saúde, a segurança ou bem-estar da população; - as atividades sociais e econômicas; - a flora e a fauna; - as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; - a qualidade dos recursos ambientais. VI - Impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto ambiental que, diretamente (área de influência direta do projeto), afete apenas o território do Município. VII - Sistema de Controle Ambiental - SCA: conjunto de operações e/ou dispositivos des-tinados ao controle de resíduos sólidos, efluentes líquidos, emissões atmosféricas e radiações ele-tromagnéticas, objetivando a correção ou redução dos impactos negativos gerados. VIII - Termo de Referência - TR: roteiro apresentando o conteúdo e os tópicos mais im-portantes a serem tratados em determinado Estudo Ambiental. IX - Cadastro Descritivo - CD: conjunto de informações, organizadas na forma de formu-lário, exigido para a análise do licenciamento prévio de empreendimentos e atividades. Art. 2º - São Licenças Ambientais Municipais: I - Licença Prévia (LP) - documento expedido na fase preliminar do planejamento da ativi-dade ou do empreendimento e que aprova o local de implantação pretendido e contém os pré-requisitos e os condicionantes a serem atendidos para as fases subseqüentes, observada a legislação urbanística e ambiental vigente. II - Licença de Instalação (LI) - documento expedido na fase intermediária do planejamen-to da atividade ou do empreendimento e que aprova a proposta do Plano de Controle Ambiental - PCA apresentada. III - Licença de Operação (LO) - documento que antecede o efetivo funcionamento da ati-vidade e que atesta a conformidade com as condicionantes das Licenças Prévia e de Instalação. Parágrafo único. As licenças são intransferíveis e, ocorrendo alteração na Razão Social e/ou no CNPJ/MF do empreendimento ou atividade, deverão ter a sua substituição solicitada no órgão municipal competente. Art. 3º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao SILCON ficam classificados quanto ao potencial poluidor, conforme o Anexo I e, quanto ao porte, enquadrados conforme o Anexo II, ambos deste Decreto. Art. 4º. Mediante decisão justificada e ouvida a Câmara Técnica, o Núcleo Municipal de Meio Ambiente e Turismo - NUMAT, poderá determinar a suspensão ou cancelamento das Licen-ças Ambientais, bem como modificar as suas condicionantes e as medidas de controle, quando constatada: I - inadequação ou não cumprimento de qualquer condicionante ou violação da legislação vigente; II - omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição de licença; III - superveniência de graves riscos ambientais, de segurança ou de saúde. CAPÍTULO II DOS ESTUDOS AMBIENTAIS. Art. 5º. Para o Licenciamento Ambiental Municipal poderão ser utilizados os Estudos Am-bientais a seguir conceituados: I - Estudo de Impacto Ambiental - EIA: conjunto de informações sistemáticas e analíticas, exigido para o licenciamento prévio de atividades ou empreendimentos de significativo potencial de impactos ambientais, tais como os constantes do art. 2º da Resolução CONAMA nº 001/86, que em obediência ao respectivo Termo de Referência - TR, e a partir de diagnóstico físico, biológico e sócio-econômico, permita a previsão e o dimensionamento dos impactos ambientais, a proposição de medidas mitigadoras e/ou compensatórias, e de um plano de monitoramento ambiental, subsidi-ando a tomada de decisão quanto à viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento. II - Relatório de Impacto Ambiental - RIMA: relatório em linguagem acessível, que refle-te as principais informações e conclusões do EIA; III - Estudo Ambiental Preliminar - EAP: conjunto organizado de informações requeridas através do respectivo Termo de Referência -TR, que subsidia a análise do licenciamento prévio de atividades ou empreendimentos com significativo potencial de impactos ambientais e dispensados da apresentação do EIA/RIMA. Para o licenciamento prévio de empreendimentos e atividades de exploração mineral, substitui, por equivalência, a exigência do Relatório de Controle Ambiental - RCA estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA; IV - Relatório Ambiental Simplificado - RAS: conjunto organizado e simplificado de in-formações básicas, requeridas através do respectivo Termo de Referência - TR, que subsidia a aná-lise do licenciamento prévio de empreendimento ou atividade que, pela menor significância dos impactos potenciais, seja dispensado da apresentação do EIA/RIMA e do EAP; V - Plano de Controle Ambiental - PCA: apresentado para obtenção da LI, deve conter os Projetos Executivos do(s) Sistema(s) de Controle Ambiental - SCA e, quando couber, o Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD e o Projeto de Monitoramento Ambiental - PMA. Para a instalação de empreendimentos e atividades de exploração, geração e distribuição de energia elétri-ca, substitui, por equivalência, a exigência do Projeto Básico Ambiental - PBA estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA; VI - Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD: conjunto organizado e propos-to na forma de projeto executivo, com cronograma, dos procedimentos destinados à recuperação ambiental de áreas degradadas; VII - Projeto de Monitoramento Ambiental - PMA: conjunto organizado e proposto na forma de projeto executivo, com cronograma dos procedimentos destinados a acompanhar, nas fa-ses de implantação e operação da atividade, os impactos que forem previstos, de modo a detectar os efeitos inesperados a tempo de corrigi-los e a verificar a implantação e a eficiência das medidas mitigadoras, bem como o cumprimento das condições estabelecidas quando do licenciamento ambiental; VIII - Estudo de Risco - ER: estudo analítico que através de técnicas consolidadas de aná-lise de segurança de sistemas, estabelece o potencial de risco de acidentes ambientais em determi-nado empreendimento ou atividade. Art. 6º. Para definição da modalidade de Estudo Ambiental e do respectivo Termo de Refe-rência, pertinente ao pedido de Licença Prévia, o empreendedor encaminhará carta consulta ao NUMAT, fornecendo as principais características do empreendimento e atividade, bem como a lo-calização pretendida. § 1º. Para a definição mencionada no caput deste artigo, deverão ser considerados os aspec-tos da legislação vigente, as peculiaridades do ambiente, e as características do empreendimento ou atividade, em especial seu porte e potencial poluidor. § 2º. O NUMAT, responderá a carta consulta em até 15 (quinze) dias do seu recebimento. Art. 7º. Os Estudos Ambientais necessários ao licenciamento ambiental deverão ser realiza-dos, sob a responsabilidade e as custas do empreendedor, por pessoas físicas ou jurídicas devida-mente habilitadas e cadastradas no Núcleo Municipal de Meio Ambiente e Turismo-NUMAT. § 1º. Deverão estar anexadas aos estudos, planos e projetos ambientais, as respectivas Ano-tações de Responsabilidade Técnica – ART’s ou equivalente. § 2º. Os estudos ambientais deverão estar anexados ao pedido de licenciamento ambiental e entregues em 03 (três) vias originais, à exceção do RIMA, que deverá estar em 09 (nove) vias. Art. 8º. O requisito básico necessário à análise do pedido de Licença de Instalação - LI será o Plano de Controle Ambiental - PCA. Art. 9º. O Estudo de Risco poderá ser exigido para empreendimentos e atividades que, em função do porte, do potencial poluidor, das peculiaridades do local ou da legislação vigente, possam ser caracterizados como de alto potencial de risco de acidentes ambientais. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO Art. 10. Os pedidos de licenciamento ambiental municipal deverão ser requeridos junto ao Núcleo de Meio Ambiente e Turismo-NUMAT, instruídos com os respectivos documentos mencio-nados no capítulo V deste Decreto. Parágrafo único. O Núcleo de Meio Ambiente e Turismo-NUMAT, disponibilizará materi-al informativo quanto aos procedimentos básicos à correta instrução dos pedidos de licenciamento ambiental municipal. Art. 11. Os pedidos de licenciamento e a respectiva concessão da licença, em quaisquer de suas modalidades, bem como a sua renovação serão objeto de publicação resumida no Diário Ofici-al do Estado de MS e em jornal de circulação no Município de Naviraí, em corpo 7 (sete) ou superi-or, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos e subseqüentes à data do pedido ou da concessão da licença. § 1º. As publicações de que trata o caput deste artigo deverão conter, no mínimo, os seguin-tes itens: a) nome do interessado ou Razão Social e, se houver, o nome de fantasia da empresa; b) identificação do órgão onde requereu a licença; c) modalidade e finalidade da licença requerida; d) identificação do tipo de empreendimento e/ou atividade; e) local; f) prazo de validade de licença (para licença concedida). § 2º. A página do Jornal contendo a publicação citada no caput deste artigo, deverá em até 05 (cinco) dias, após o vencimento do prazo estabelecido no caput, ser entregue no Núcleo Munici-pal de Meio Ambiente e Turismo – NUMAT, para a juntada ao respectivo processo de licenciamen-to. § 3º. A análise do pedido de licenciamento, inclusive da renovação, só terá início a partir do correto atendimento ao estabelecido no parágrafo anterior. § 4º. A inobservância do estabelecido no caput e parágrafos primeiro e segundo deste artigo, resultará no encerramento e arquivamento do processo de licenciamento em curso, ou na suspensão da licença concedida. Art. 12. As Licenças Ambientais Municipais devem ser mantidas, em original ou em cópia autenticada, no local do empreendimento ou atividade e, na impossibilidade, no escritório mais pró-ximo. Art. 13. Para o Licenciamento Ambiental Municipal dos empreendimentos e atividades de pequeno potencial poluidor, ou para aqueles cuja apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA seja dispensada, serão adotados os seguintes procedimentos simplificados: I - concessão das licenças solicitadas, em um único ato administrativo; II - preenchimento do Cadastro Descritivo - CD, dispensando-se a apresentação do EI-A/RIMA, EAP e RAS; III - prazo máximo de 02 (dois) meses para conclusão da análise do pedido de licenciamen-to. § 1º. A tramitação dos processos de licenciamento, objetos deste artigo, será realizada intei-ramente pelo NUMAT. § 2º. A listagem dos tipos de empreendimentos e atividades dispensados do PCA, será efetu-ada pelo NUMAT, ouvindo-se a Câmara Técnica e encaminhada para deliberação do Conselho Mu-nicipal de Defesa ao Meio Ambiente –COMDEMA. Art. 14. Os pedidos de Licença Prévia para as atividades e empreendimentos elencados nos incisos abaixo, serão encaminhados pelo NUMAT, após análise e parecer preliminar, à Câmara Técnica, que terá prazo máximo de 22 (vinte e dois) dias para emissão do parecer conclusivo. I - os que exijam EIA/RIMA; II - os classificados como de alto potencial poluidor e enquadrados como de porte grande ou especial; III - os do setor público que exijam EAP. Art. 15. Os pedidos de licença prévia para as atividades e empreendimentos elencados nos incisos I e III do art. 14, após o parecer conclusivo da Câmara Técnica, serão encaminhados ao COMDEMA que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para deliberação. Parágrafo único. Ocorrendo decurso de prazo, o NUMAT tomará como deliberado o pare-cer conclusivo da Câmara Técnica. Art. 16. A partir do indeferimento do pedido da licença, o empreendedor poderá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias mediante justificativa embasada tecnicamente, solicitar ao NUMAT, a reanálise. § 1º. Mantido o indeferimento, o empreendedor terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para interpor recurso ao COMDEMA. § 2º. À deliberação do COMDEMA não caberá recurso. CAPÍTULO IV DOS PRAZOS Art. 17. Para cada modalidade de licença, a análise do pedido de licenciamento deverá ser concluída em prazo máximo de 03 (três) meses, contados a partir da entrega das publicações citadas no art. 11. Parágrafo único. Para os licenciamentos que exigirem a elaboração de EIA/RIMA, o prazo citado no caput deste artigo, para a LP, será de 06 (seis) meses. Art. 18. As solicitações de esclarecimentos e complementações decorrentes da análise dos documentos, projetos e Estudos Ambientais, serão realizadas uma única vez, podendo haver reitera-ções nos casos em que os atendimentos não sejam satisfatórios ou gerarem a necessidade de novos esclarecimentos. § 1º. Além do previsto no caput deste artigo, poderão ser realizadas solicitações decorrentes de Audiências Públicas. § 2º. O empreendedor terá o prazo máximo de 03 (três) meses para atendimento da solicita-ção original e, de 02 (dois) meses, para o caso de reiteração, sob pena do processo ser encerrado e arquivado. § 3º. Durante os prazos citados no parágrafo anterior, suspende-se a contagem do prazo para a análise do pedido de licenciamento. Art. 19. Serão adotados os seguintes prazos pertinentes às Licenças Ambientais Municipais: I - o prazo inicial de validade para a LP será de 18 (dezoito) meses; II - o prazo inicial de validade para a LI será de 01 (um) ano, podendo ser alterado em fun-ção do cronograma de instalação do empreendimento ou atividade; III - o prazo inicial de validade para a LO será de 04 (quatro) anos. § 1º. A prorrogação do prazo de validade da LP ou da LI, requeridas com antecedência mí-nima de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer, após análise e aprovação, por períodos máximos equivalen-tes ao prazo inicial, desde que, ao final, não ultrapasse, respectivamente, os prazos totais de 05 (cin-co) e 06 (seis) anos. § 2º. A LO será renovada, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empre-endimento, no período de vigência anterior, por um prazo de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, devendo ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias. CAPÍTULO V DAS LICENÇAS AMBIENTAIS SEÇÃO I DA LICENÇA PRÉVIA Art. 20. A Licença Prévia – LP, tem por objetivos: I - aprovar a localização e atestar a viabilidade ambiental do empreendimento e atividade; II - estabelecer os pré-requisitos e condicionantes a serem atendidos para o pedido de im-plantação do empreendimento e atividade, suprindo o requerente com parâmetros para lançamento de efluentes líquidos, disposição dos resíduos sólidos, emissões gasosas, de material particulado e de ruídos no meio ambiente, adequados aos níveis de tolerância estabelecidos, na legislação perti-nente, para a área requerida e para a tipologia do empreendimento e atividade. Art. 21. Os pedidos de Licença Prévia formalizarão o início do processo de licenciamento e deverão ser feitos mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - requerimento do empreendedor ou representante legal; II - comprovante de recolhimento da taxa ambiental ao FMMA; III - Contrato Social registrado ou ata de eleição da atual diretoria, CNPJ/MF, se pessoa fí-sica CNPF/MF e RG; IV - Cadastro Descritivo - CD; V - Estudo Ambiental (EIA - RIMA, EAP ou RAS), quando couber. Art. 22. A Licença Prévia - LP será concedida mediante análise técnica de verificação de conformidade, com relação a:Legislação de Uso e Ocupação do Solo; Carta Geotécnica e Carta de Drenagem do Município de Naviraí; Eventual incompatibilidade com outros empreendimentos e atividades já licenciados e ocupantes de áreas adjacentes ou sob influência direta do empreendimen-to ou atividade pretendido; demais dispositivos técnicos e jurídicos pertinentes. SEÇÃO II DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Art. 23. A Licença de Instalação – LI, tem por objetivos: atestar que os pré-requisitos e condicionantes estabelecidos na Licença Prévia - LP foram cumpridos; aprovar a proposta e autori-zar a implantação do Plano de Controle Ambiental - PCA apresentado. Art. 24. Para os pedidos de Licença de Instalação - LI deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - Requerimento do empreendedor ou representante legal; II - Comprovante de recolhimento da taxa ambiental ao FMMA; III - Cópia da Licença Prévia; IV - Plano de Controle Ambiental - PCA. Art. 25. A Licença de Instalação - LI, será concedida mediante análise técnica de verifica-ção de adequação do Plano de Controle Ambiental - PCA aos padrões ambientais estabelecidos na legislação vigente. SEÇÃO III DA LICENÇA DE OPERAÇÃO E SUA RENOVAÇÃO Art. 26. A Licença de Operação - LO será concedida mediante verificação do correto aten-dimento das condicionantes determinadas para o funcionamento do empreendimento ou atividade. Art. 27. A Licença de Operação - LO deverá ser solicitada através dos seguintes documen-tos: I - requerimento do empreendedor ou representante legal; II - comprovante de recolhimento da taxa ambiental ao FMMA; III - cópia da licença anterior; IV - declaração do(s) responsável(is) técnico(s) pelo Plano de Controle Ambiental - PCA, de que os projetos foram implantados em conformidade com o aprovado na fase de LI, acompanha-da da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução do projeto. Art. 28. O empreendedor é o responsável pela manutenção e operação do Sistema de Con-trole Ambiental - SCA do seu empreendimento ou atividade, bem como do Monitoramento Ambi-ental, quando este for necessário. Art. 29. A renovação da Licença de Operação - LO deverá ser requerida através dos seguin-tes documentos: I - requerimento do empreendedor ou representante legal; II - comprovante de recolhimento da taxa ambiental ao FMMA; III - cópia da licença a vencer. TÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 30. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, instituído pela Lei Complementar nº 049, de 10 de setembro de 2004, vinculado à Gerência do Núcleo Municipal de Meio Ambiente e Turismo e gerido pelo Conselho do Fundo Municipal de Meio Ambiente, tem como finalidade pro-piciar a realização de projetos, programas ambientais, financiar a recuperação de áreas degradadas, manter e consolidar as áreas verdes municipais, financiar o zoneamento e o mapeamento das fontes de poluição, o reflorestamento das áreas de preservação permanente, fomentar as ações de fiscaliza-ção e monitoramento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras do meio ambiente, inclu-sive a aquisição de materiais e pagamento de projetos. Parágrafo único. Para aplicação dos recursos do FMMA, será elaborada minuta da proposta orçamentária, e encaminhada ao Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente - COMDEMA para conhecimento. Art. 31. São receitas do FMMA: I - repasse de recursos recebidos pelo Município a título de ICMS – Ecológico, mensalmen-te; II - taxas de Licença ambiental; III - 100% das multas arrecadadas por infrações ambientais; IV - doações, legados, contribuições e outras receitas que legalmente possam ser incorpo-radas; V - os rendimentos decorrentes de depósitos e aplicações financeiras, observadas as dispo-sições legais pertinentes; VI - financiamentos destinados a projetos e programas ambientais; VII - auxílios, subvenções e outras transferências dos Governos Federal e Estadual; VIII - as indenizações decorrentes de condenações judiciais por danos causados aos bens e direitos descritos na Lei de Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, os ho-norários de sucumbência, e as multas judiciárias pelo descumprimento dessas condenações. § 1º. Os recursos arrecadados pelo FMMA serão depositados em estabelecimento de crédito oficial e movimentados mediante assinatura em conjunto, do Prefeito Municipal e na falta deste pelo Gerente Municipal de Finanças e Planejamento e do Gerente do Núcleo de Meio Ambiente e Turismo. § 2º. O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço, será transferido a seu crédito para o exercício seguinte. Art. 32. Na aplicação dos recursos do FMMA serão observadas as normas estabelecidas pe-las Leis Federais nºs 4.320, de 17 de março de 1964 e 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais dis-posições federais e municipais aplicáveis às execuções orçamentária e financeira, especialmente as estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMMA integrarão o patrimônio do Município, ficando os mesmos sob a responsabilidade do NUMAT. TÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 33. A fiscalização relativa ao controle ambiental no Município, será exercida por servi-dores lotados ou colocados a disposição do Núcleo Municipal de Meio Ambiente e Turismo - NU-MAT, e da Gerência Municipal de Saúde - GENSAU, respeitadas suas respectivas atribuições. Art. 34. Constitui infração, toda ação ou omissão contrária às disposições deste Decreto e das demais normas dele decorrentes e, em especial as infrações elencadas abaixo, em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar nº 049/2004, quando: I - iniciar instalação de qualquer empreendimento ou atividade real ou potencialmente polu-idor, sem possuir licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida; II - iniciar ou prosseguir em operação empreendimentos ou atividades sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida; III - testar instalações ou equipamentos, sem licença ou em desacordo com a mesma, quan-do concedida; IV - impedir ou cercear a fiscalização; sonegar dados ou informações, bem como prestá-la de forma falsa ou modificada; desacatar ou desrespeitar agente da fiscalização; sonegar ou não for-necer no prazo estabelecido, informações para formação ou atualização do cadastro, ou fornecê-las em desacordo com a realidade; V - descumprir cronograma ou prazos de obras; VI - prosseguir atividade suspensa pelo Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental - SILCON. Parágrafo único. Os infratores das disposições deste Decreto e das demais normas dele de-correntes ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar nº 049, de 10 de setembro de 2004, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35. Para efeito do disposto no artigo 49, da Lei Complementar nº 049/2004, os empre-endimentos e atividades que se encontram instalados ou em funcionamento na presente data, deve-rão cadastrar-se, no NUMAT, através do respectivo Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ao SILCON. Parágrafo único. Para o cadastramento estabelecido no caput deste artigo, fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da vigência deste Decreto. Art. 36. Os procedimentos relativos às audiências públicas e demais disciplinamentos do SILCON, serão normatizados através do Núcleo Municipal de Meio Ambiente e Turismo-NUMAT. Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2005. ZELMO DE BRIDA - Prefeito Municipal -
decreto-067-2005