Dispõe sobre a criação da Gerência de Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 57, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, criada pela Lei nº 993/2000 passa a vigorar acrescida do seguinte órgão de execução operacional: Gerência de Meio Ambiente e Turismo. Art. 2º. À Gerência de Meio Ambiente e Turismo compete: planejar, organizar, promover, coordenar e executar o controle dos programas preventivos e das atividades relacionadas à defesa do Meio Ambiente e ao Turismo. Parágrafo único. O desdobramento operacional do órgão criado, em Núcleos e/ou Equipes, será feita através de Decreto do poder Executivo. Art. 3º. Fica criado e anexado ao Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Naviraí, na conformidade do Anexo Único, parte integrante desta Lei Complementar, mais um cargo de Gerente de Área, necessário para o funcionamento e operacionalização da Gerência de Meio Ambiente e Turismo. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, alterando-se a lei nº 993/2000 que “Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Prefeitura Municipal de Naviraí”. PAÇO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2005. ZELMO DE BRIDA - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar nº 004/2005 Autor: Poder Executivo Municipal
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