Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILCON, e dá outras providências. O PREFEITO MUNCIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído no Município de Naviraí, o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILCON para o licenciamento e controle de empreendimentos e atividades de impacto local, considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental e será composto pelos seguintes órgãos: I - Núcleo Municipal de Meio Ambiente e Turismo – NUMAT, órgão gestor responsável pela coordenação e normatização do SILCON, bem como responsável pela instrução dos processos de licenciamento ambiental, exercício do Poder de Polícia e pela emissão das licenças ambientais; II- Gerência Municipal de Saúde-GENSAU, responsável pela promoção e controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde e meio ambiente e coordenação dos processos de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador e controle de zoonoses; III- Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente – COMDEMA, responsável pela deliberação sobre processos de licenciamento ambiental, encaminhados pelo Executivo Municipal. Art. 2º. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação ou operação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerá de prévio licenciamento do Executivo Municipal, na forma que dispõe esta Lei e normas decorrentes. Art. 3º. Os procedimentos técnicos e administrativos, específicos para o licenciamento, fiscalização e controle de empreendimentos e atividades, referentes aos processos do SILCON, serão definidos através de regulamento do Executivo Municipal. Art. 4º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental, os empreendimentos e atividades constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 5º. Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento e a respectiva concessão da licença em qualquer de suas modalidades, bem como a sua renovação, para empreendimentos e atividades, serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado em um periódico de grande circulação regional ou local. CAPÍTULO II DAS NOTIFICAÇÕES E LAUDOS DE VISTORIA Art. 6º. Sempre que a Fiscalização efetuar inspeções nos empreendimentos e atividades, será expedido um Laudo de Vistoria contendo de forma clara o constatado. Art. 7º. Preliminarmente ao Auto de Infração, será expedida uma Notificação ao infrator, para que este, sob prazo determinado, tome as providências cabíveis no sentido de sanar as irregularidades, sob pena de lhe ser aplicadas, automaticamente, as penalidades previstas. Parágrafo único. A notificação e o Auto de Infração, poderão estar contidos em um único documento. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 8º. Os infratores desta Lei e das demais normas dela decorrentes, ficam sujeitos as penalidades, sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis: I- advertência; II- multa simples; III- multa diária; IV- apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículo de qualquer natureza utilizados na infração; V- destruição ou inutilização do produto; VI- suspensão de venda e fabricação do produto; VII- embargo de obra; VIII- demolição de obra; IX- suspensão parcial ou total das atividades; X- restritiva de direitos; e XI- reparação dos danos causados. § 1º. No caso de reincidência no cometimento da infração, o valor da multa a ser aplicada será o dobro. § 2º. Verifica-se a reincidência para fins de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, sempre que o infrator cometer outra infração, pela qual já tenha sido autuado e punido. § 3º. A multa será sempre aplicável, qualquer que seja a infração, podendo também ser cumulada com as demais penalidades previstas no “caput” deste artigo. Art. 9º. As multas serão aplicadas tendo em vista a natureza da infração e o potencial poluidor do empreendimento e atividade, conforme tabela constante do Anexo II, desta Lei. Art. 10. As multas previstas nesta Lei, serão recolhidas pelo infrator ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, através da rede bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da comunicação para seu recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Art. 11. A interdição consistirá na suspensão do uso das instalações ou funcionamento da atividade e será aplicada de imediato, dispensando-se a notificação, quando a infração que a provocou seja de tal gravidade que possa constituir perigo à saúde ou à segurança da população, ao patrimônio público ou privado, ou ainda, se estiver causando danos irreparáveis ao meio ambiente ou aos interesses de proteção. Art. 12. O não atendimento no prazo determinado às exigências contidas no termo de interdição, implicará na cassação da licença ambiental e do alvará de localização e funcionamento. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. A existência de licença ambiental expedida por órgão ambiental, estadual ou federal, não isenta o empreendedor das obrigações e normas constantes da Legislação Municipal. Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente – COMDEMA, do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, é o órgão que tem a finalidade de auxiliar a Administração Municipal na orientação, planejamento e interpretação de matéria referente ao meio ambiente. Parágrafo único. Os pareceres emitidos pelo COMDEMA, referentes a processos de Licenciamento Ambiental, encaminhados pelo Executivo Municipal, terão caráter deliberativo. Art. 15. Os empreendimentos e atividades existentes na data de publicação desta Lei, terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para as adequações necessárias. Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2005. ZELMO DE BRIDA - Prefeito Municipal - Projeto de Lei nº 019/2005 Autor: Poder Executivo Municipal
lei-1205-2005