Portaria N.º 228, 21 DE março DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 18 de março de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 287 de 20 de abril de 2018, que visa apurar irregularidades citadas no relatório nº 201602537 da CGU, referente Educação Básica – Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica – Ação 0969, pertinente ao exercício de 2016, III - Educação Básica – Ação 0969 -Apoio ao Transporte Escolar, sendo detectas as impropriedades/irregularidades: a- Atuação deficiente do Conselho quanto ao acompanhamento efetivo do transporte escolar; e b- Ausência de orçamento detalhado que expresse a composição dos custos previsto a contratação, além de violar disposições legais, impede a formação de juízo acerca da adequação do preço contratado com aquele que é praticado no mercado, com efeito a partir de 22 de março de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 21 de março de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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