Última Atualização em: 20 de setembro de 2022 08:46

Portaria N.º 229, 21 DE março DE 2019

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POR229.19 PRORROGA PRAZO SIND. ADM. POR374.18
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 374 de 21 de maio de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 18 de março de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 374 de 21 de maio de 2018, que visa apurar denúncia de demora no atendimento dos pacientes do Pronto Socorro do Hospital Municipal, para os exames de tomografia e de radiologia, com prioridade a pacientes de atendimentos externos e particulares, bem como, a utilização do quarto de descanso de enfermagem por outro profissional, com efeito a partir de 22 de março de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 21 de março de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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