Portaria N.º 156, 05 DE fevereiro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando Despacho datado de 03 de fevereiro de 2020, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa – Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 278 de 17 de abril de 2017, que visa apurar eventuais irregularidades em relação à denúncia apresentada por Odair Hermes da Silva, de que a servidora Izildinha Aparecida Correia Ribeiro está de licença médica e trabalhou para ele em regime de diárias, no período de 02 de março de 2016 a 02 de janeiro de 2017, das 18h00min às 23h00min, com efeito a partir de 05 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 05 de fevereiro de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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