Portaria N.º 575, 15 DE julho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 12 de julho de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 499 de 12 de junho de 2019, que visa apurar os servidores públicos (lotados na Gerência de Educação) participantes do manifesto realizado no dia 12 de junho de 2019, no período matutino, na Praça Prefeito Euclides Antônio Fabris, uma vez que estão ausentes do local de trabalho, causando prejuízo efetivo ao serviço público nas unidades escolares e creches, conforme relato na Comunicação Interna nº 580/2019/PGMN, emitida pela Procuradoria Geral do Município, com efeito a partir de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 15 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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