Última Atualização em: 19 de setembro de 2022 14:16

Portaria N.º 142, 04 DE fevereiro DE 2020

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POR142.20 PRORROGA SIND. ADM. POR621.19
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 621 de 17 de julho de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 03 de fevereiro de 2020, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 621 de 17 de julho de 2019, que visa apurar irregularidades no serviço público, consistente nos fatos narrados na Ação Judicial nº 0802286-54.2019.8.12.0029, de cobrança de prestação de serviço sem a devida contratação pelo meio legal – licitatório -, e também apurar se referidos documentos tratam-se de apenas orçamento ou de fato houve a efetiva prestação de serviço para o Município, conforme relatado na Comunicação Interna nº 699/2019/PGMN, emitida pela Procuradoria Geral do Munícipio, com efeito a partir de 04 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 04 de fevereiro de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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