Última Atualização em: 19 de setembro de 2022 14:57

Portaria N.º 1083, 10 DE dezembro DE 2019

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POR1083.19 PRORROGA SIND. ADM. POR886.18
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 886 de 29 de novembro de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 04 de dezembro de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 886 de 29 de novembro de 2018, que visa apurar responsabilidades quanto ao furto de um transformador ocorrido no interior do Parque de Exposições “Tatsuo Suekane”, conforme Comunicação Interna n° 295/2018/GEDEC, com efeito a partir de 12 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 10 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

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