Portaria N.º 798, 13 DE setembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

Considerando Despacho, datado de 06 de setembro de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 281 de 18 de abril de 2018, em desfavor de Rosinaldo Venier, ocupante do cargo de Motorista, para apurar denúncia apresentada por Viridiane Damasceno de Oliveira, de que no dia 16 de janeiro de 2018, o servidor ao conduzir a denunciante e outros passageiros para o Município de Cascavel, por volta de 1h20mda manhã, antes de chegarem em Mundo Novo, cochilou ao volante, colocando em risco sua própria vida e dos demais, com efeito a partir de 06 de setembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 13 de setembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
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