Última Atualização em: 16 de outubro de 2022 12:12

Decreto N.º 97, 04 DE novembro DE 2019

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DEC97.19 NAVIRAIPREV
 
EMENTA: Dispõe sobre o ajuste do custo suplementar para o exercício 2020 do regime próprio de previdência social dos servidores Públicos do Município de Naviraí-MS/NAVIRAIPREV, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 4º da Lei nº 1.907 de 22 de dezembro de 2014,

Considerando resultado apresentado conforme tabela de financiamento, obtida através do Calculo Atuarial – DRAA 2019;

Considerando Ofício nº 128/2019/NAVIRAIPREV, datado de 07 de maio de 2019, que solicita o ajuste do Custo Suplementar (déficit atuarial), de 2,0% (dois por cento) para 2,30% (dois vírgula trinta por cento),

D E C R E T A:

Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, relativo ao custo suplementar (déficit atuarial), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, fica alterada para 2,30% (dois vírgula trinta por cento), exigidas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme anexo único, parte indissociável do presente Decreto.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Naviraí, 04 de novembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

ANEXO AO DECRETO Nº 97/2019

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial

Nº

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

137.978.454,79

1

2019

145.022.926,11

(7.044.471,32)

8.208.844,87

1.164.373,56

2,00%

58.218.677,79

2

2020

152.288.039,79

(7.265.113,68)

8.620.077,72

1.354.964,04

2,30%

58.911.480,06

3

2021

159.782.400,94

(7.494.361,15)

9.044.286,85

1.549.925,69

2,60%

59.612.526,67

4

2022

167.067.460,70

(7.285.059,75)

9.456.648,72

2.171.588,97

3,60%

60.321.915,74

5

2023

174.115.210,30

(7.047.749,60)

9.855.577,94

2.807.828,34

4,60%

61.039.746,53

6

2024

180.895.686,06

(6.780.475,76)

10.239.378,46

3.458.902,69

5,60%

61.766.119,52

7

2025

187.376.847,72

(6.481.161,67)

10.606.236,66

4.125.075,00

6,60%

62.501.136,34

8

2026

192.854.053,52

(5.477.205,79)

10.916.267,18

5.439.061,39

8,60%

63.244.899,86

9

2027

197.234.536,04

(4.380.482,52)

11.164.219,02

6.783.736,50

10,60%

63.997.514,17

10

2028

200.419.384,86

(3.184.848,82)

11.344.493,48

8.159.644,66

12,60%

64.759.084,59

11

2029

202.303.168,84

(1.883.783,98)

11.451.122,76

9.567.338,78

14,60%

65.529.717,69

12

2030

202.773.535,60

(470.366,76)

11.477.747,30

11.007.380,54

16,60%

66.309.521,34

13

2031

201.710.786,84

1.062.748,75

11.417.591,71

12.480.340,46

18,60%

67.098.604,64

14

2032

198.987.428,09

2.723.358,75

11.263.439,33

13.986.798,08

20,60%

67.897.078,03

15

2033

194.467.691,22

4.519.736,87

11.007.605,16

15.527.342,04

22,60%

68.705.053,26

16

2034

188.007.028,20

6.460.663,02

10.641.907,26

17.102.570,28

24,60%

69.522.643,40

17

2035

180.368.797,18

7.638.231,02

10.209.554,56

17.847.785,58

25,37%

70.349.962,85

18

2036

172.047.140,34

8.321.656,85

9.738.517,38

18.060.174,22

25,37%

71.187.127,41

19

2037

162.998.373,04

9.048.767,30

9.226.323,00

18.275.090,30

25,37%

72.034.254,23

20

2038

153.176.157,72

9.822.215,32

8.670.348,55

18.492.563,87

25,37%

72.891.461,85

21

2039

142.531.344,28

10.644.813,44

8.067.811,94

18.712.625,38

25,37%

73.758.870,25

22

2040

131.011.800,97

11.519.543,31

7.415.762,32

18.935.305,62

25,37%

74.636.600,80

23

2041

118.562.235,12

12.449.565,85

6.711.069,91

19.160.635,76

25,37%

75.524.776,35

24

2042

105.124.003,06

13.438.232,06

5.950.415,27

19.388.647,33

25,37%

76.423.521,19

25

2043

90.634.908,68

14.489.094,38

5.130.277,85

19.619.372,23

25,37%

77.332.961,10

26

2044

75.028.989,88

15.605.918,80

4.246.923,96

19.852.842,76

25,37%

78.253.223,33

27

2045

58.236.292,19

16.792.697,69

3.296.393,90

20.089.091,59

25,37%

79.184.436,69

28

2046

40.182.628,84

18.053.663,35

2.274.488,42

20.328.151,78

25,37%

80.126.731,49

29

2047

20.789.326,37

19.393.302,46

1.176.754,32

20.570.056,78

25,37%

81.080.239,59

30

2048

(27.044,93)

20.816.371,31

(1.530,85)

20.814.840,46

25,37%

82.045.094,44

31

2049

-

-

-

-

-

-

32

2050

-

-

-

-

-

-

33

2051

-

-

-

-

-

-

34

2052

-

-

-

-

-

-

35

2053

-

-

-

-

-

-

* Custo Suplementar