Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:48

Lei Complementar N.º 169, 24 DE maio DE 2026

Documento de Origem	Baixar


EMENTA:

DISPÕE SOBRE FORMA DE NEGOCIAÇÃO E DE PAGAMENTO DE CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTARIO OU NÃO PARA COM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL