Atos Municipais

Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:28

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Portaria N°913/2017: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 427 de 16 de junho de 2016
 09/08/2018 Portaria
Decreto N°112/2017: Estabelece valores e critérios para o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2018, e dá outras providências
 09/08/2018 Decreto
Decreto N°113/2017: Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2018, e dá outras providências.
 09/08/2018 Decreto
Lei Ordinária N°2096/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Portaria N°886/2017: Nomeia o servidor Adriano José Silvério, para atuar como assistente da acusada Camila Farias dos Santos, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que menciona, e dá outras providências.
 09/08/2018 Portaria
Portaria N°908/2017: Exonera o servidor Edvan Thiago Barros Barbosa, do cargo de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
09/08/2018 Portaria
Portaria N°879/2017: Exonera a pedido, a servidora Rosineide Ana de Brito Marques, do cargo de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências
 09/08/2018 Portaria
Lei Ordinária N°2097/2017:
09/08/2018 Lei Ordinária
Decreto N°2/2018:
09/08/2018 Decreto
Decreto N°3/2018: Estabelece critérios para o repasse do Incentivo Financeiro Estadual através do Município de Naviraí, para os Agentes de Combate ás Endemias.
 09/08/2018 Decreto
Portaria N°1/2018:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°2/2018:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°3/2018:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°4/2018:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°5/2018:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°6/2018:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°7/2018:
09/08/2018 Portaria
Portaria N°8/2018: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 683 de 08 de julho de 2014.
 09/08/2018 Portaria