Lei Complementar N°178/2016: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 167 E 172 DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS