Lei Ordinária N°1954/2015: Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens móveis inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências.
17/11/2015
Lei Ordinária
1954
2015
Lei Ordinária N°1953/2015: Autoriza a doação de área de terras medindo 758,16m², para a Associação dos Revendedores de Agrotóxicos de Naviraí - ARANAV, e dá outras providências.