Última Atualização em:
30 de setembro de 2022 14:16
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Lei Ordinária N°1803/2013:
17/02/2014
Lei Ordinária
1803
2013
Lei Ordinária N°1804/2013:
17/02/2014
Lei Ordinária
1804
2013
Lei Ordinária N°1805/2013:
17/02/2014
Lei Ordinária
1805
2013
Portaria N°162/2014: Publica-se resumo da decisão proferida a Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através da Portaria nº 676 de 8 de agosto de 2012.