Portaria N.º 326, 03 DE março DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 047/2020, protocolizada nesta repartição, em 20 de fevereiro de 2020, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2016

Assunto: Apurar eventuais responsabilidades quanto ao desaparecimento de 01 impressora da ESF Vila Nova, 01 impressora do Hospital Municipal de 01 nobreak da ESF Boa Vista.

Portaria: 430/2016

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante e recomendo a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de ANELIZE ANDRADE COELHO, ex gerente de saúde, portadora do RG nº 732569 SSP/MS e do CPF nº 608.307.941-15, por não ter tomado os devidos cuidados quanto a guarda e conservação dos bens não localizados, sendo um Nobreak de 1.200 VA, Microprocessador com regulação online, patrimônio nº 98401 e impressora marca Xerox Laser, multifuncional, modelo Work Center 3210, patrimônio 502155, recebidos da Secretaria de Estado de Saúde, não havendo documentos de entrega aos responsáveis das Unidades as quais deveriam ser destinadas, o que impossibilita a responsabilização de qualquer outro servidor que porventura os tenham perdido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 19 de fevereiro de 2020. José Izauri de Macedo. Prefeito Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 03 de março de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal