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Revoga a Lei n° 1.922 de 15 de abril de 2015, restabelecendo o artigo 4º e o texto original da Ementa da Lei 1.439 de 29 de abril de 2009.
Última Atualização em:
10 de agosto de 2018 10:57
Lei Complementar N.º 2125,
24 DE maio DE 2026
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LEI2125.18 REVOGA LEI 1922
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