Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:06

Decreto N.º 7, 19 DE abril DE 2024

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EMENTA:

Revoga o artigo 1º dos Decretos de números 2/2012 e 3/2012, respectivamente, de 06.01.12 e 09.01.12, e dá outras providências.