Cadastro de Fornecedor

O Decreto nº 054/2009 regulamenta o Registro Cadastral para Fornecedores do Município de Naviraí, estabelecendo as normas e procedimentos necessários para efeito de habilitação em licitações da Prefeitura Municipal de Naviraí.

⚠️ Atenção às Regras de Autenticação:

• Os documentos marcados com um asterisco (*) somente serão aceitos em cópias acompanhadas dos originais (para conferência no balcão) ou devidamente autenticadas em cartório.

• Certidões emitidas via internet devem ser apresentadas em sua via de impressão original.

Documentos Exigidos para o Cadastro:

1. Requerimento padrão (primeira via).

2. (*) Contrato Social e alterações subsequentes, devidamente registrados na Junta Comercial competente.

3. (*) Cópias de RG e CPF de todos os sócios (caso houver).

4. Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ (da matriz e da filial, se for o caso).

5. FIC – Ficha de Inscrição Cadastral Estadual (se houver).

6. (*) Comprovante de inscrição municipal e Alvará de Funcionamento.

7. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

8. Certidão Negativa Tributária Estadual.

9. (*) Certidão Negativa de Débitos Municipais.

10. CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.

11. Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS).

12. CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

13. Certidão do CREA de Pessoa Jurídica (para áreas específicas de engenharia/construção).

14. Certidão do CREA de Pessoa Física (para áreas específicas).

15. (*) Balanço Patrimonial do último exercício financeiro, registrado na Junta Comercial, ou Declaração do Simples Nacional (“Super Simples”).

16. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial.

🌐 Links Úteis para Emissão das Certidões

Para facilitar o seu processo, utilize os atalhos abaixo para emitir os documentos federais, estaduais e trabalhistas exigidos:

• 🔗 Emitir Comprovante de CNPJ (Receita Federal)

• 🔗 Emitir Certidão de Tributos Federais, Dívida Ativa da União e INSS (Receita Federal)

• 🔗 Emitir Certificado de Regularidade do FGTS / CRF (Caixa Econômica)

• 🔗 Emitir Certidão Trabalhista / CNDT (Tribunal Superior do Trabalho)

• 🔗 Emitir Certidão Estadual de MS (Sefaz/MS)

• 🔗 Solicitar Certidão de Falência e Recuperação Judicial (TJ/MS)

• 🔗 Consultar Regularidade do CREA-MS (CREA/MS)

Ficou com alguma dúvida?

Qualquer dúvida sobre a documentação, entre em contato diretamente com o Núcleo de Licitações:

• 📞 Telefone: (67) 3409-1500 (Clique para ligar)

• ✉️ E-mail: licitacao@navirai.ms.gov.br (Clique para enviar e-mail)