Última Atualização em: 9 de fevereiro de 2024 09:35

Decreto N.º 10, 22 DE janeiro DE 2024

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DEC10.24 ALT DEC101.2008 CONDECON
 
EMENTA: Altera o Decreto n.º 101/2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso II, do art.1º do Decreto 101/2008, que dispõe sobre o representante do Ministério Público do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, instituído pela Lei nº 1026/01 de 10 de outubro de 2001, o qual passa a vigorar da seguinte maneira:

 

Art. 1º [...]

 

II – Representante do Ministério Público:

a) Fernanda Proença de Azambuja.

 

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Naviraí – MS, 22 de janeiro de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 

 

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