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Versão Antiga
| Descrição: | Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal |
| Resumo: | Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, e em observância aos artigos 138, 139, 150, 151 e 152 da Lei Orgânica do Município, esta lei promove a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí. Parágrafo único. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os plano s, programas e projetos urbanísticos, bem como demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e prioridades contidos nesta Lei. |
| Data Publicação: | 05/04/2019 |
| Início da Vigência: | 11/04/2018 |
| Final da Vigência: | Não informado |
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