Atos Municipais

Última Atualização em: 18 de dezembro de 2024 12:56

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Lei Ordinária N°2584/2024: Institui o Programa Municipal de Cuidado da Saúde dos Pés e Membros Inferiores na rede Municipal de Saúde de Naviraí, e dá outras providências.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2583/2024: Dispõe sobre o licenciamento tácito de atividades econômicas e a concessão automática de alvarás de funcionamento no âmbito do município de Naviraí, e dá outras providências
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2582/2024: Declara como Utilidade Pública Municipal a associação "Moto Clube Off Road".
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2581/2024: Altera o Art. 3° da Lei n° 2.479, de 01 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal "Ariosto da Riva", aos Condôminos, Sr. Carlos Alberto de Souza e Ipanema Serviços de Manutenção e Recuperação de Aeronaves Ltda, e dá outras providências".
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2580/2024: Nomeia como "José Belizário dos Santos" a Sede do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí localizado na Avenida Bandeirantes nº 501, e dá outras providências.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2579/2024: Fica denominada a pista de motocross, localizada no Balneário Paraíso das Águas do município de Naviraí-MS, para "Pista de Motocross Fernando Mantovani de Mattos".
18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2578/2024: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2577/2024: Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios por meio de Concurso aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2576/2024: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2575/2024: Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, do cargo de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2574/2024: Altera redação da Lei n.º 1775 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providências.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2573/2024: Autoriza a doação de área de terras com 1.001,40m², a ser destacada da matrícula 8.701, da Quadra 26, Centro, para o Estado do Mato Grosso do Sul.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2572/2024: Declara como Utilidade Pública Municipal a "Associação Beneficente Caminhão do Amor de Naviraí".
18/12/2024 Lei Ordinária
Lei Ordinária N°2571/2024: Dispõe sobre a denominação da praça localizada no Bairro Cidade Jardim II, como "Praça Vereador Abilio Rocha", e dá outras providências.
 18/12/2024 Lei Ordinária
Decreto N°149/2024: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências.
 18/12/2024 Decreto
Decreto N°148/2024: Altera o inciso V do art. 1º do Decreto n.º 100, de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.
18/12/2024 Decreto
Decreto N°147/2024: Altera o art. 3° do Decreto n.° 40, de 09 de abril de 2024, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Avaliação e Seleção de Habilitação e Mérito Cultural, conforme Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
 18/12/2024 Decreto
Decreto N°134/2024: Homologa a Alteração do Regimento Interno do CONCIDADE/NAVIRAÍ - Conselho Municipal da cidade do Município de Naviraí/MS, e dá outras providências.
18/12/2024 Decreto
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