Atos Oficiais - Administração

DECRETO N.º 42, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

LEI N.º 2.415, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

LEI N.º 2414, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

LEI N.º 2.413, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

PORTARIA Nº 179, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N.º 40, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N.º 39, DE 04 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N.º 43, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

PORTARIA N.º 173, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

PORTARIA N.º 172, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N.º 36, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 143, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 142, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 137, DE 11 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 134, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 131, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 130, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 129, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 126, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

PORTARIA N.º 125, DE 08 DE MARÇO DE 2022.