Atos Oficiais - Administração

DECRETO N.º 39, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 163, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 261, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO N.º 36, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO N.º 34, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO N.º 30, 02 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 129, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO N.º 25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO N.º 19, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO N.º 24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N.º 2.484, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO N.º 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 112, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 111, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 110, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 109, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 108, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

PORTARIA N.º 104, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO N.º 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.