Atos Oficiais - Administração

DECRETO N.º 39, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

22 de março de 2023 by

PORTARIA N.º 163, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

20 de março de 2023 by

LEI COMPLEMENTAR N.º 261, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

15 de março de 2023 by

DECRETO N.º 36, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

13 de março de 2023 by

DECRETO N.º 34, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

13 de março de 2023 by

DECRETO N.º 30, 02 DE MARÇO DE 2023.

6 de março de 2023 by

PORTARIA N.º 129, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

6 de março de 2023 by

DECRETO N.º 25, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

1 de março de 2023 by

DECRETO N.º 19, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

1 de março de 2023 by

PORTARIA N.º 128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

1 de março de 2023 by

DECRETO N.º 24, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

28 de fevereiro de 2023 by

LEI N.º 2.484, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

28 de fevereiro de 2023 by

DECRETO N.º 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

24 de fevereiro de 2023 by

PORTARIA N.º 112, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

23 de fevereiro de 2023 by

PORTARIA N.º 111, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

23 de fevereiro de 2023 by

PORTARIA N.º 110, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

23 de fevereiro de 2023 by

PORTARIA N.º 109, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

23 de fevereiro de 2023 by

PORTARIA N.º 108, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

17 de fevereiro de 2023 by

PORTARIA N.º 104, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

17 de fevereiro de 2023 by

DECRETO N.º 20, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

17 de fevereiro de 2023 by

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