Atos Oficiais - Assistência Social

PORTARIA N.º 548, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 103, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 534, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETO N.º 97, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

Casa do Trabalhador

PORTARIA N.º 508, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N.º 2446, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 2.444, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

PORTARIA N.º 500, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº.26, DE 01 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO Nº.14, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO Nº 89, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO N.º 88, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO N.º 87, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

PORTARIA N.º 451, DE 19 DE JULHO DE 2022

PORTARIA N.º 456, DE 22 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 2443, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

PORTARIA N.º 362, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

PORTARIA N.º 361, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N.º 75, DE 23 DE JUNHO DE 2022.