Atos Oficiais - Finanças

DECRETO N.º 09, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO N.º 129, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETO N.º 128, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETO N.º 125, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

PORTARIA N.º 498, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

PORTARIA N.º 474, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETO N.º 115, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 111, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA N.º 430, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

PORTARIA N.º 413, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

PORTARIA N.º 411, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

PORTARIA N.º 390, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO N.º 63, DE 02 DE MAIO DE 2023.

PORTARIA N.º 254, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

DECRETO N° 51, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

PORTARIA N.º 243, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

PORTARIA N.º 206, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 204, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 169, DE 17 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA N.º 168, DE 17 DE MARÇO DE 2023.