Atos Oficiais - Orçamento e Contabilidade

LEI N.º 2538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 124, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 112, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 110, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 99, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO N.º 98, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO N.º 93, DE 20 DE JULHO DE 2023.

DECRETO N.º 90, DE 13 DE JULHO DE 2023.

DECRETO N.º 89, DE 3 DE JULHO DE 2023.

DECRETO N.º 145, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

PORTARIA N.º 500, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

PORTARIA N.º 431, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO N°. 109, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

PORTARIA N.º 412, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETO N.º 108, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

PORTARIA N.º 325, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

PORTARIA N.º 308, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO N.º 91, DE 20 DE JULHO DE 2023.

PORTARIA N.º 596, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

PORTARIA N.º 556, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.