TERMO DE FOMENTO N°. 011/2018: TERMO DE FOMENTO N°:11/2018

Objetivo: custear o pagamento de mão de obra prisional, para realização de serviços de caráter público ou em auxilio em manutenção, limpeza ou conservação de obras, bens, parques e vias públicas, prestados por reeducandos nos regimes fechado, semiaberto, aberto e livramento condicional da Comarca de Naviraí, com carga horária não ultrapassando 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

1º TERMO ADITIVO AO TERMO FOMENTO 11.18