Portaria N.º 482, 30 DE outubro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e alínea “e”, do inciso II do artigo 96 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Proteção de Dados Pessoais no Âmbito do Poder Executivo Municipal de Naviraí, notadamente em sua sessão II, artigos 9º a 12, que institui o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Executivo Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado a redação do inciso IV, art. 1º da portaria n.º 287 de 26 de maio de 2023, que nomeou membros do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Executivo Municipal, o qual passa a vigorar com o seguinte texto:

IV – A servidora Maria Cecilia Sanches Bom Fogo, CPF n.º 005.376.079-43 como representante da Gerência de Saúde Pública;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Naviraí – MS, 30 de outubro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita