Atos Municipais

Última Atualização em: 2 de dezembro de 2022 09:21

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Lei Ordinária N°2477/2022: Denomina Deputado Estadual Onevan José de Matos, a Praça do Bairro Jardim Paraíso, e dá outras providências.
02/12/2022 Lei Ordinária
Decreto N°132/2022: Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições e órgãos da administração pública municipal, em dias de Jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo de 2022 no Catar, e dá outras providências.
02/12/2022 Decreto
Decreto N°117/2022: Institui o Programa Municipal de Conversão de Multas Ambientais da Gerência de Meio Ambiente de Naviraí.
02/12/2022 Decreto
Portaria N°638/2022: Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Paulo Aparecido Aquino dos Santos, e dá outras providências.
30/11/2022 Portaria
Portaria N°632/2022: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerida pelo servidor José Lourenço da Silva Neto, ocupante do cargo efetivo de Operador de Serviços Públicos, e dá outras providências.
30/11/2022 Portaria
Portaria N°630/2022: Interrompe as férias concedidas através da Portaria nº 595, de 26 de outubro de 2022, e dá outras providências.
30/11/2022 Portaria
Decreto N°131/2022: Declara ponto facultativo nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal no dia 06 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
29/11/2022 Decreto
Decreto N°130/2022: Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de propriedade de Ademir Tadeu Lopes, medindo 1,0732 hectares, e dá outras providências.
29/11/2022 Decreto
Portaria N°637/2022: Interrompe a pedido, a licença para trato de assuntos particulares, concedida ao servidor efetivo Tiago da Silva.
29/11/2022 Portaria
Portaria N°636/2022: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Silvano de Souza Rosa, e dá outras providências.
28/11/2022 Portaria
Portaria N°635/2022: Instaura Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Tarcio da Silva Pereira, e dá outras providências.
28/11/2022 Portaria
Portaria N°634/2022: Designa servidora, para exercer a função gratificada de Coordenadora Pedagógica do CIEI Vera Maria de Brida, e dá outras providências.
28/11/2022 Portaria
Portaria N°633/2022: Designa servidora, para exercer a função gratificada de Coordenadora Pedagógica do CIEI Vera Maria de Brida, e dá outras providências.
28/11/2022 Portaria
Portaria N°631/2022: Concede licença para tratamento de saúde à servidora Antônia Gisalda Moralles Balta, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete; Designa servidora que menciona, e dá outras providências.
28/11/2022 Portaria
Portaria N°629/2022: Ratifica os pedidos de licença por motivo de doença, em pessoas da família, homologados pela junta médica, e dá outras providências.
28/11/2022 Portaria
Portaria N°628/2022: Ratifica os pedidos de licença homologados pela junta médica, e dá outras providências.
28/11/2022 Portaria
Portaria N°627/2022: Concede a pedido, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, o servidor Rodrigo da Silva Jardim, e dá outras providências.
28/11/2022 Portaria
Portaria N°626/2022: Autoriza a averbação de tempo de contribuição requerida pelo servidor APARECIDO LOPES DE LIMA, ocupante do cargo efetivo de Vigia, e dá outras providências.
28/11/2022 Portaria