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Portaria N°366/2021: Nomeia servidores para ocupar cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
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Portaria N°365/2021: Exonera servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
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Portaria N°364/2021: Torna vago em virtude de aposentadoria, o cargo de provimento efetivo, ocupado pelo servidor Paulo Gomes da Silva, e dá outras providências.
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Portaria N°361/2021: Nomeia Comissão Especial para realização do Inventário dos bens patrimoniais de propriedade do Município, e dá outras providências.
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Lei Complementar N°223/2021: Revoga a Lei Complementar n.º 220, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí”, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2346/2021: Institui no âmbito do Município de Naviraí, o programa "Meu Primeiro Emprego", para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, e dá outras providências.
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Lei Ordinária N°2345/2021: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Naviraí – MS; Revoga a Lei n.º 1874/2014, e dá outras providências.
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Decreto N°107/2021: Revoga o Decreto n.º 116, de 14 de dezembro de 2020, que: “Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal”, e dá outras providências.
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Decreto N°106/2021: Acrescenta o cargo de vice-presidente a membro elencado no Decreto n.º 22 de 26 de março de 2018 que “Dispõe sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social–FMHIS”.
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Decreto N°104/2021: Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Naviraí, a partir do dia 12 de julho de 2021; revoga o Decreto n.º 23/2021, e dá outras providências.
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