Portaria N.º 502, 18 DE novembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 56/2023, protocolizada nesta repartição, em 07 de novembro de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2022.

Servidor: Silvano de Souza Rosa.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR o servidor Silvano de Souza Rosa, vigia, matrícula n.° 8493-0, CPF n.° 927.008.881-20, com a aplicação da pena de DEMISSÃO, incompatibilizando-o pelo período de 05 (cinco) anos, com base no art. 128 da LC n.° 42/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 07 de novembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita