Portaria N.º 503, 07 DE novembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 55/2023, protocolizada nesta repartição, em 07 de novembro de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n° 005/2022.

Servidores: Maurilio Basaglia Moura e Rubens Pedroso da Silva.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR os servidores Maurilio Basaglia Moura, operador de serviços públicos, matrícula n.° 2165-2, bem como, Rubens Pedroso da Silva, operador de trator de pneus, matrícula n.° 2156-3, com a aplicação, a ambos, da pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 05 (cinco) dias, com prejuízo da remuneração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 07 de novembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita