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Última Atualização em: 21 de novembro de 2023 08:45
| Publica-se resumo da decisão proferida ao Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores Maurilio Basaglia Moura e Rubens Pedroso da Silva, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a Comunicação Interna/CSPAD nº 55/2023, protocolizada nesta repartição, em 07 de novembro de 2023, assinada por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,
Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:
Processo Administrativo Disciplinar n° 005/2022.
Servidores: Maurilio Basaglia Moura e Rubens Pedroso da Silva.
Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de CONDENAR os servidores Maurilio Basaglia Moura, operador de serviços públicos, matrícula n.° 2165-2, bem como, Rubens Pedroso da Silva, operador de trator de pneus, matrícula n.° 2156-3, com a aplicação, a ambos, da pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 05 (cinco) dias, com prejuízo da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí – MS, 07 de novembro de 2023.
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