Decreto N.º 148, 21 DE novembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei n.º 1446/2009:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 15 de janeiro de 2028, o prazo final para a construção e instalação da sede própria da Justiça Federal no Município de Naviraí/MS.

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais determinações e/ou obrigações constantes na Lei n.º 1446 de 05 de maio de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 21 de novembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita