Decreto N.º 99, 02 DE agosto DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10º, da Lei Municipal n.º 2.482, de 12 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de acordo com o inciso I parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, decorrem do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 2 de agosto de 2023.

Naviraí - MS, 02 de agosto de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF n.º 017.491.841-09

 Prefeita