Decreto N.º 112, 06 DE setembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2.482 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de acordo com o inciso II parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Art.  2º Para dar cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) provenientes de outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união. Fonte de recursos: 1700-0000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 6 de setembro de 2023.

Naviraí - MS, 06 de setembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF n.º 017.491.841-09

 Prefeita