Portaria N.º 489, 30 DE outubro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1227309319-7, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 25 de outubro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora NILDA FERREIRA GALVÃO STINGHEN, ocupante do cargo de Professora, matrícula funcional n.º 7802-6, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 3.529 (três mil quinhentos e vinte e nove) dias, nos períodos descritos abaixo.

I – 198  (cento e noventa e oito) dias de serviços prestados a J. Dubiani de Rezende & Cia Ltda, no período de 01/04/1986 a 16/10/1986, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 31 (trinta e um) dias de  serviços prestados a Lundgren Irmãos Tecidos S A Casas Pernambucanas, no período de 09/12/1987 a 08/01/1988, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 154 (cento e cinquenta e quatro) dias de  serviços prestados a Municipio de Naviraí, no período de 28/06/1996 a 30/11/1996, sob regime estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

IV – 61 (sessenta e um) dias de  serviços prestados a Municipio de Naviraí, no período de 01/03/1999 a 30/04/1999, sob regime estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

V – 31 (trinta e um) dias de  serviços prestados a Municipio de Naviraí, no período de 01/07/2002 a 31/07/2002,  sob regime estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

VI – 334 (trezentos e trinta e quatro) dias de  serviços prestados a Municipio de Naviraí, no período de 02/02/2006 a 31/12/2006, sob regime estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

VII – 324 (trezentos e vinte quatro) dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 12/02/2007 a 31/12/2007, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VIII – 158 (cento e cinquenta e oito)  dias de serviços prestados ao Municipio de Naviraí, no período de 13/02/2008 a 18/07/2008, sob regime estatutário, recolhimentos a previdenciários par ao INSS;

IX – 148  (cento e quarenta e oito)  dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 04/08/2008 a 31/12/2008, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

X – 321 (trezentos e vinte um)  dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 02/02/2009 a 18/12/2009, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XI – 12 (doze)  dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 19/12/2009 a 31/12/2009, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XII – 317  (trezentos e dezessete)  dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 10/02/2010 a 22/12/2010, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIII – 320 (trezentos e vinte)  dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 07/02/2011 a 22/12/2011, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIV – 319 (trezentos e dezenove)  dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 06/02/2012 a 19/12/2012, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XV – 319 (trezentos e dezenove)  dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 06/02/2013 a 20/12/2013, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XVI – 319 (trezentos e dezenove)  dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 05/02/2014 a 19/12/2014, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XVII – 163 (cento e sessenta e três)  dias de  serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 19/02/2015 a 31/07/2015, no regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional do referido servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 30 de outubro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita