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Última Atualização em: 12 de dezembro de 2023 09:13
| Concede férias a servidora Ana Paula Rodrigues da Silva, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Receita, designa servidor que menciona, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias, no período de 08 a 12 de janeiro de 2024, a servidora Ana Paula Rodrigues da Silva, matrícula n.º 87106-1, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Receita, com fulcro nos artigos 67 e 68 da Lei Complementar n.º 042/03 de 21.08.03 (Estatuto do Servidor Municipal), referente ao período aquisitivo de 2024.
Art. 2º Designar o servidor Renato Napolitano de Souza, matrícula n.º 27650/4, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Orçamento e Contabilidade, para responder sem ônus para o Município pela Gerência de Receita, ficando responsável como ordenador de despesas e demais assinaturas, em substituição ao titular da referida pasta, durante seu período de férias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí - MS, 08 de dezembro de 2023.
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