Decreto N.º 160, 08 DE dezembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2.482, de 12 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal n.º 2.482, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 08 de dezembro de 2023.

Naviraí - MS, 08 de dezembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF n.º 017.491.841-09

 Prefeita