Decreto N.º 128, 04 DE outubro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.482 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução da seguinte dotação orçamentária, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.482 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 4 de outubro de 2023.

NAVIRAÍ - MS, 04 de outubro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF nº 017.491.841-09

 Prefeita