Portaria N.º 28, 25 DE janeiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

Considerando o resultado da Ata da Solenidade de Posse, realizado em 10.01.2024, na conformidade com o Edital nº 01/2023 - Do Resultado do Pleito, para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí,

R E S O L V E

Art. 1º Nomear Osmar Alves de Oliveira Sobrinho, para exercer a função de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, Símbolo CST-4, com vaga prevista na Lei Complementar nº 025/2000 de 29.12.2000 e alterações posteriores, aplicando-se 85% (oitenta e cinco por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base do referido cargo. Com efeitos a contar de 10 de janeiro de 2024 e término em 10 de janeiro de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí - MS, 25 de janeiro de 2024.

 RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita