Portaria N.º 50, 02 DE fevereiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a pedido, licença para trato de assuntos particulares a servidora Adriana Barbosa dos Santos, matrícula n.º 3702-8, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Gerência Municipal de Receita, com fulcro no artigo 75 da Lei Complementar n.º 42/2003 (Estatuto do Servidor), no período de 02 (dois) anos, sem remuneração. Com efeitos a contar de 01 de março de 2024.

Art. 2º Revogar a Portaria n.º 706, de 11 de setembro de 2018, que concedeu a gratificação denominada Função Gratificada II, a servidora efetiva citada no artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí – MS, 02 de fevereiro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita