Portaria N.º 53, 05 DE fevereiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 05/2024, protocolizada nesta repartição, em 02 de fevereiro de 2024, assinada por Carina Lopes Meurer – Membro da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 002/2022.

Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ARQUIVAR a sindicância administrativa disciplinar n.º 002/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 05 de fevereiro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita