Decreto N.º 163, 29 DE dezembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que foram enviadas ao setor jurídico da municipalidade certidões de dívida ativa, referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, ISSQN, Taxas de Poder de Polícia e de Serviços e outros créditos Tributários e Não Tributários regularmente inscritos e não pagos, de exercícios anteriores, para a competente cobrança judicial;

Considerando que dentre elas havia lançamentos indevidos;

Considerando que foram verificados a existência de tributos pagos e outros que faziam jus a isenção por força de lei municipal, e que se encontravam inscritos em Dívida Ativa;

Considerando que há certidões de pequeno valor para cobrança;

Considerando que o município quando da propositura das ações executivas é obrigado a recolher custas judiciais;

Considerando que durante o andamento processual podem ocorrer despesas outras, onerando ainda mais os custos da demanda;

Considerando que além dessas despesas, há ainda de se levar em conta os custos dos serviços dos funcionários que iriam movimentar essas ações, bem como o material para o ajuizamento e acompanhamento (papel, tinta para impressora, combustível etc.);

Considerando que muitas dessas ações, referente às certidões de Dívida Ativa, não prosperaram, em razão da não localização dos executados;

Considerando por fim o disposto no artigo 14, § 3º, II, da Lei Complementar n. 101, de 05 de maio de 2.000 (LRF), que prescreve a possibilidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança a exemplo do que foi previsto na nossa LDO;

Considerando que para o cancelamento tal como prevê a LRF não há necessidade de compensação, seguindo os ensinamentos de Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciquera Rossi em “Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada artigo por artigo”, “De sua parte, o § 3º do artigo 14 isenta da compensação o ato de cancelar débitos menores que o respectivo custo da cobrança. Nesse contexto, pode-se, por exemplo, conceder remissão a pequenos débitos existentes no estoque da dívida ativa, desde que estudo custo-benefício demonstre a inconveniência da cobrança”, (pág. 90, 1ª edição, NDJ);

Considerando a prescrição de algumas Dívidas Ativas e de Decisões Judiciais que deram provimento ao recurso/defesa do contribuinte;

D E C R E T A:

Art. 1°. Ficam cancelados débitos inscritos (parte), na Dívida Ativa até o exercício de 2022, relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas de Poder de Polícia e de Serviços, Multas do Procon e outros créditos Tributários e Não Tributários cujas razões foram descritas acima, no valor total de R$ 1.923.362,66 (Um milhão, novecentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo: IPTU - R$ 1.501.508,50 (um milhão, quinhentos e um mil, quinhentos e oito reais e cinquenta centavos); ITBI - R$ 258.041,08 (Duzentos e cinquenta e oito mil, quarenta e um reais e oito centavos) ISSQN - R$ 125.130,09 (cento e vinte e cinco mil, cento e trinta reais e nove centavos); Taxas de poder de Polícia e de Serviços – R$ 31.347,88 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos); e Dívida Ativa Não Tributária – R$ 7.335,11 (sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e onze centavos).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí – MS, 29 de dezembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita