Portaria N.º 73, 19 DE fevereiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – PIS/PASEP: 190.13940.46-6, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores - ITAQUI-PREV , expedida em 09 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Marcia Pereira de Oliveira, ocupante do cargo de Professora de Séries Iniciais, matrícula funcional n.º 3524-6, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 1.994 (mil, novecentos e noventa e quatro) dias de serviços prestados a Secretaria Municipal de Educação, no período de 01/03/2012 a 15/08/2017, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o Instituto de Previdência Social dos Servidores - ITAQUI-PREV.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 19 de fevereiro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita