Última Atualização em: 22 de março de 2024 09:45

Lei Ordinária N.º 2550, 19 DE março DE 2024

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LEI2550.24 ASSOCIAÇÃO DE GRUPO DE MULHERES
 
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí-MS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Grupo de Mulheres de Naviraí-MS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.203.921/0001-63, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, à margem do Registro nº 288, livro A, Naviraí-MS, em 15 de outubro de 2019.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Naviraí – MS, 19 de março de 2024.

 

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 

 

 

 

 

 

 

Ref. Projeto de Lei n.º 07/2024

Autor: Poder Legislativo Municipal

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