Última Atualização em: 22 de março de 2024 10:01

Decreto N.º 26, 19 DE março DE 2024

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DEC26.24 ALT DEC12.2021 DELEGA COMPETENCIA LUCINEIA PULQUÉRIO GARCIA
 
EMENTA: Altera o Decreto n.º 12/2021 que “Delega competência a servidora Lucineia Pulquério Garcia Franciscatti, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Assistência Social”, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

 

Considerando a Lei n.º 2.420 de 03 de maio de 2022 que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI),

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do Decreto n.º 12 de 06 de janeiro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Fica delegada também à servidora mencionada no caput, competência para ordenar despesas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, Fundo Municipal de Investimentos Social – FMIS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da eficácia da Lei n.º 2.420/2022.

 

Naviraí – MS, 19 de março de 2024.

                                   

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

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