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Última Atualização em: 2 de abril de 2024 09:50
| Altera redação da Lei n.º 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regularização de terrenos no Município de Naviraí. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado parte do art. 15 da Lei n.º 2.542 de 15 de dezembro de 2023, que menciona os Lotes 12 e 02, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 15. [...]
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LOTE 12 - QUADRA 01 |
148,84 |
17.693 |
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LOTE 02 - QUADRA 80J |
333,60 |
40.278 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
Ref. Projeto de Lei n.º 02/2024
Autor: Poder Executivo Municipal
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à Informação